Fatos Políticos Recentes em análise

AJUSTE MUNDIAL


OS FATOS
Entre uma reunião de cúpula do G-8 que terminou sem conclusões na semana passada, e a próxima, de um grupamento maior -o G-20, os dirigentes europeus se encontraram na semana para discutir os problemas do continente. Em pauta a urgência de solução para a crise financeira da Grécia, que balança entre o calote externo e a saída compulsória do grupo de moeda comum. Com direito a conselhos da direção do Fundo Monetário Internacional, que adverte para o potencial de prejuízos ao conjunto europeu com uma exclusão turbulenta dos gregos.


ANÁLISE
Os problemas da Europa, vistos de perspectiva mais ampla, refletem o processo de ajuste global representado pela chegada ao pódio da economia de mercado de cerca de 3,0 bilhões de asiáticos – chineses, indianos, indonésios, coreanos e outros povos. Embora dispondo de menor renda e produtividade, em quantidade eles fazem a diferença ante 400 milhões (0,4 bilhões) de europeus, idem de norte-americanos (estadunidenses, canadenses e mexicanos), mais sul-americanos, etc. E com escassa dotação de recursos naturais se obrigam a trabalhar duro para equilibrar a ascensão tardia com a ânsia do desfrute de benesses dos ocidentais. Desafio para os europeus, mas também para nós – brasileiros, que precisamos descobrir como concorrer ao mesmo tempo com o antigo Primeiro Mundo e com aqueles novos emergentes.


MARCHA DA INSENSATEZ


OS FATOS
Os lideres das principais nações estão sem soluções diante do cenário. Enquanto alguns defendem programas tipo “New Deal” e Plano Marshall – que salvaram os Estados Unidos e a Europa das crises de meados do século 20 -, há vozes ainda fortes que resistem. Entre tais bloqueios o principal se expressa na Alemanha, cujos dirigentes – à frente a atual chanceler Angela Merkel – insistem em cruas medidas de austeridade. Os gregos, em especial, estão incomodados com os recados e pronunciamentos que autoridades alemãs têm repetido em relação ao país. Feridos em sua auto-estima, os helenos consideram tais comentários inoportunos, tidos como ofensivos à dignidade nacional.


ANÁLISE
Estamos diante de autêntica “marcha da insensatez” que faz lembrar dois pensadores recentes. O primeiro, George Kennan, diplomata dos Estados Unidos, ao analisar as causas que originaram a I Guerra Mundial, advertiu que mudanças muito rápidas e abruptas ocasionam rupturas culturais que podem desembocar em cataclismas – como demonstrou o próprio e primeiro conflito de escala global. Já Barbara Tuchmann, historiadora também norte-americana, pesquisou as causas desse e de outros conflitos ao longo da História conhecida. Surpresa: a maioria foi causada por miopia dos líderes, enredados em cursos de ação nocivos aos próprios interesses.


FORA DE HORA


OS FATOS
Por isso mesmo, o mais sensato para um país como o Brasil – povo e governo inclusos -, é construir uma agenda de desenvolvimento sustentável que represente o compromisso de um crescimento seguro e continuado. Ao lado das medidas pontuais adotadas para minorar a retração cabe identificar situações estruturais, cuja solução inclui: modernização da infra-estrutura básica de transporte, comunicação, energia, etc; simplificação de procedimentos burocráticos que frenam a produtividade; correção de custos públicos para obter carga tributária em linha com os demais emergentes; tudo coroado por uma cruzada nacional pela formação e requalificação dos recursos humanos.


ANÁLISE
O conjunto de propostas esboçadas para um projeto de viabilidade nacional tem restrições lógicas. Um país que se queira competitivo no cenário desafiador de nosso tempo tem que buscar equilíbrio entre as liberdades e direitos da democracia e a eficiência de uma sociedade bem organizada. O que exclui turbulências tais o grevismo irresponsável que paralisou várias capitais, as espertezas político-partidárias de arranjos patrimonialistas, a multiplicação de restrições ao esforço produtivo por agendas alheias e complicações similares. Como lembrou um pensador, a conquista do desenvolvimento não é direito assegurado, e sim um prêmio conferido aos povos que aprenderam a superar desafios.


PRO-FEIJÃO


OS FATOS
O preço do feijão subiu 18% em um período de apenas sete dias, refletindo a oferta limitada desse alimento básico na mesa do brasileiro, juntamente com o arroz. Cultura delicada sob o aspecto climático, mas que comporta incorporação de tecnologia (irrigação, mecanização, etc) o feijão tem sido deixado de lado nas safras em favor de segmentos mais rentáveis ou de escala, como soja e milho. Por isso o volume escasso sempre flerta com surtos de instabilidade nos preços, levando o governo a elaborar para a próxima safra um plano de apoio à média propriedade – onde se concentram os produtores de feijão.


ANÁLISE
Com sua generosa dotação de recursos naturais, o Brasil pode expandir a produção de itens agropecuários para exportação e mercado interno sem abrir novas fronteiras agrícolas – isto é, mantendo intatas as florestas e outras áreas de preservação. Basta continuar investindo em tecnologia e produtividade, como têm feito os agricultores nacionais; pioneiros em inovações como o cultivo de soja em clima tropical, a conservação do solo por microbacias e plantio direto – além de outras técnicas desconhecidas por alguns ambientalistas. Em questão, o novo Código Florestal.


MISCELÂNEAS (I)
Lançada com holofotes, a “CPI do Cachoeira” vai se transformando num beco sem saída, depois que seu principal personagem entrou mudo e saiu calado no depoimento de terça-feira. Oportunidade para o Congresso reencontrar o foco das prioridades nacionais em vez de ceder à tentação do “Estado-espetáculo” que tem dominado a cena =/= A Proposta de Emenda à Constituição que autoriza desapropriação de terras onde seja documentada ocorrência de trabalho escravo vai ser arredondada no projeto de lei vinculado. Para circunscrever a tipicidade dessa conduta, evitando arbítrios de matiz ideológico contra o princípio da propriedade.


MISCELÂNEAS (II)
Governador Beto Richa seguindo em viagem de férias para a Europa. Vai recarregar as baterias após um princípio de ano trabalhoso, seguindo lição de Max Weber =/= Grupo de lideres do PMDB forcejando para levar o partido a apoiar a reeleição do prefeito Luciano Ducci. Isso sacrificaria a pretensão de Rafael Greca de voltar a concorrer à Prefeitura; tido como “cristão novo” na legenda =/= Já o PV sacramentou apoio à candidatura do ex-deputado Gustavo Fruet, lançado pelo PDT e apoiado pelo PT =/= Paranaense Sérgio Kukina, procurador estadual de Justiça, na lista tríplice para uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. O próximo passo é a decisão da presidente Dilma, antes de sabatina no Senado.


Rafael de Lala,
Presidente da API – Associação Paranaense de Imprensa
e pela Coordenação da Frente Suprapartidária do Paraná pela Democracia
e Grupo Integrado de Ações Federativas do Paraná

E-mail: api1934@gmail.com Twitter: @Apimprensa

Contato:             (41) 3026-0660       / 3408-4531/ 9167-9233

Rua Nicarágua, 1079 – Bacacheri – Curitiba/PR

Fatos Políticos Recentes em análise

1. IMAGEM REPUBLICANA


OS FATOS
Todos os ex-presidentes vivos acompanharam a chefe da Nação na cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, nesta semana, no Palácio do Planalto. Na ocasião – após receber seus antecessores José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique e Luís Inácio Lula da Silva – a presidente Dilma Rousseff enfatizou em discurso que o organismo extraordinário criado por lei aprovada no Congresso, visa uma apuração imparcial dos fatos do passado, para a construção da memória nacional destinada às futuras gerações.


ANÁLISE
O gesto de Dilma, convidando os ex-presidentes vivos para a cerimônia, que ela classificou como sendo de Estado (e não meramente de Governo), tem sentido republicano. Por esse termo “republicano” se convencionou classificar eventos, gestos e procedimentos com sentido suprapartidário, que remetem aos interesses superiores da nação e não de um partido que esteja ocupando o poder. Não obstante, no período imperial, tivemos gestos desse nível elevado, tal o Ministério da Conciliação liderado, em 1853, pelo marquês do Paraná (Honório Hermeto Carneiro Leão), responsável pela pacificação do Brasil após as turbulências da abdicação e da regência. Época, a propósito, que ensejou a emancipação do Paraná.


2. CENÁRIO DE ATENÇÃO


OS FATOS
A conjuntura mundial é de tensão, com os desdobramentos da crise na Europa, paralisia eleitoral nos Estados Unidos e desaceleração nos grandes países emergentes – notadamente China e Índia. O Brasil, por seu lado, já revisa a taxa de crescimento para o piso do ano anterior (2,7%) com retração e inadimplência no consumo interno, enquanto a relação cambial se altera, com a subida do dólar acima de R$ 2,00. Há compensação parcial com a queda na cotação internacional de “commodities” que o país exporta, mas acende luz amarela na inflação e outros indicadores.


ANÁLISE
Os dados alinhados acima indicam que o cenário mudou radicalmente desde os dois mandatos do ex-presidente Lula, exigindo atenção redobrada do Governo Dilma para acudir tensões pontuais, com medidas de estímulo à indústria consubstanciadas no programa “Brasil Maior”, revisão da taxa básica de juros e dos juros bancários, etc. Contudo, analistas experientes alertam que é difícil conter solavancos do câmbio, advertindo que o governo pode ter se equivocado no diagnóstico da crise externa e adotado soluções inadequadas para o impasse. Por isso o momento, de atenção cautelosa, não recomenda concentração de foco no passado, tais as iniciativas recentes no campo político: comissões de investigação do período autoritário, CPIs turbulentas geradoras de conflitos entre poderes e outras “jabuticabas” brasílicas.


3. ACESSO E VERDADE


OS FATOS
Dois fatos políticos fundamentais ocorreram na semana: entrou em vigor a lei de acesso à informação pública e foi instalada a Comissão da Verdade. A primeira visa ao propósito do “governo aberto”, no sentido de a Administração ser transparente para o cidadão em seus atos e motivações. A segunda tem o propósito de resgatar fatos ocorridos desde a redemocratização de 1946, que importem em violação ao direito das pessoas perante o mesmo Estado.


ANÁLISE
Embora ainda desconhecida pela maioria da sociedade, a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, poderá ir se generalizando à medida que os órgãos públicos dos três níveis de governo organizarem seus Serviços de Informações ao Cidadão. Na esfera federal e nos principais estados o programa já está em implantação, porém nos municípios menores haverá dificuldades em função da necessidade de centros de informática, pessoal e ambiente adequado, etc. No caso da Comissão da Verdade, embora a composição de seus membros seja equilibrada, cumpre ter em conta a Lei da Anistia, que deu base à redemocratização da década de 1980 e a índole histórica do Brasil, que construiu sua trajetória de nação independente sob moderação e o sentido de futuro.


4. CAINDO NA REAL


OS FATOS
Se não for bem sucedido no Tribunal Superior Eleitoral em seus pleitos de acesso ao tempo de TV para propaganda gratuita e aos recursos do Fundo Partidário o PSD terá que buscar alternativas. Entre as saídas possíveis para o partido organizado pelo prefeito paulistano Gilberto Kassab estão, a fusão com outra legenda (possivelmente o PSB) ou a debandada dos políticos que se aninharam na sigla. O dilema foi admitido pelo secretário geral da Executiva nacional do PSD, ex-deputado Saulo Queiroz, como solução para “tentar sobreviver”. O julgamento da matéria no TSE já foi iniciado, mas sem data para conclusão.


ANÁLISE
Embora dois dos três ministros ouvidos tenham acolhido o pleito do PSD – considerar como cabedal do partido os votos obtidos na eleição de 2010 por parlamentares que depois se juntaram à nova legenda – há risco de revés porque o parecer da Procuradoria Eleitoral foi contrário à pretensão e existe a pressão das agremiações afetadas, que argumentam ser injusta a alteração das regras que vigoravam por ocasião do pleito: os eleitores atribuíram mandatos (para a formação do poder político) aos deputados tendo em vista o quadro então existente.


5. PARANÁ SAUDÁVEL


OS FATOS
Uma delegação de embaixadores da União Européia visitou o Estado para conhecer as potencialidades paranaenses e avaliar condições de investimentos. Os diplomatas estão buscando opções principalmente para empresas de médio porte, empenhadas em substituir o retraído ambiente econômico europeu por novas opções e consideram o Brasil – e dentro dele, o Paraná – como uma alternativa elegível. Eles investigam, além de disponibilidades de infra-estrutura e de mercado, o cenário para negócios: base educacional da força de trabalho, qualidade da liderança política e compromisso com a sustentabilidade, entre outros. Ouviram do governador Beto Richa que o Paraná, na atual gestão, já atraiu mais de 16 bilhões de reais em investimentos firmes.


ANÁLISE
Segundo o porta-voz do grupo, embaixador Svend Nilsen (Dinamarca), os investidores estão menos preocupados com a oferta de incentivos regionais e mais com a qualidade geral da economia em questão. Escolados por outros casos, eles sabem que “quando a oferta é demais, o santo desconfia”. Assim, desconsideram grande oferta de facilidades, usadas por alguns governos locais para mascarar a existência de problemas estruturais, etc. No caso do Paraná, por outro lado, a Administração não deve exagerar nas propostas, para evitar violação do pacto federativo. O fundamental é garantir um clima favorável ao empreendedor, num ambiente de ordem e compromisso com o futuro.


6. ARTICULAÇÃO FEDERATIVA


OS FATOS
Ao lado do esforço para o saneamento das finanças estaduais, modernização da infra-estrutura e atração de investimentos para a mudança de patamar da economia regional, o Paraná está começando a voltar sua atenção para a articulação federativa. Nesse sentido foi lançada quinta-feira, no Palácio Iguaçu, a mobilização pela adequação dos limites do mar territorial paranaense às normas científicas (uso de coordenadas paralelas em vez de linhas geodésicas que “matam” nossa jurisdição oceânica) – iniciativa do Movimento Pró-Paraná com apoio do Governo do Estado. Em paralelo se desenha encontro com a Bancada Federal, agora coordenada pelo deputado Osmar Serraglio.


ANÁLISE
Essa articulação é fundamental para sustentar os interesses do Paraná, enquanto estado-membro, junto à União Federal – conforme debates realizados no Instituto Histórico e Geográfico do Paraná a propósito do centenário da Guerra do Contestado. Sem forte presença em Brasília, para ações necessárias à promoção do desenvolvimento regional, o Paraná continuará como um “rico Estado pobre”- província menor no conjunto nacional. Nessa linha procedem bem o Governo e a Assembléia na reativação do Escritório de Representação do Paraná na capital federal.


MISCELÂNEAS (I)
Crise européia e Grécia dominaram a semana, com os gregos fracassando em organizar um governo de coalizão e tendo que retomar o processo eleitoral. Na França o novo governo socialista luta para colocar de pé sua opção por mais crescimento para suplantar a crise que paralisa a economia do continente europeu =/= De outro lado, analistas se preocupam com as desacelerações da China e da Índia. As repercussões, afetam, inclusive, empresas exportadoras do Brasil =/= Um articulista da área internacional, Moisés Naím, lamenta que na entrada do século 21 o choque ideológico se limite à discussão entre austeridade e crescimento. Mas tal é o imperativo das circunstâncias – de que falava Ortega y Gasset.


MISCELÂNEAS (II)
Mesmo traficantes de drogas têm direito à liberdade provisória enquanto não condenados em definitivo. A decisão do Supremo representa um freio à multiplicação de decretos de prisão preventiva ou temporária por juízes de primeiro grau =/= Ainda, na sua função de guardião constitucional, o STF, através do ministro Celso de Mello, isentou o contraventor Carlos Cachoeira de depor na CPI aberta no Congresso enquanto não tiver acesso aos autos do seu processo =/= Mas o Supremo se depara com outra questão polêmica: após reconhecer reservas indígenas em Roraima e na Bahia surge igual reivindicação no Mato Grosso do Sul. Para pressionar os julgadores, indígenas invadem fazendas e desorganizam a produção agropecuária, levantando protesto das entidades agrícolas.


MISCELÂNEAS (III)
Presidente Dilma Rousseff acenou para prefeitos reunidos em Brasília com a divisão paritária dos royalties futuros do petróleo. Mas sem retroatividade, o que beneficia estados e municípios do Rio e Espírito Santo =/= Deputado federal Ângelo Vanhoni não se mostra interessado na vaga de vice da chapa de Gustavo Fruet para a Prefeitura de Curitiba. Mas a aliança PDT-PT continua firme =/= Já o PTB sacramentou apoio à reeleição do prefeito Luciano Ducci. Que com isso ganha mais tempo de propaganda gratuita no rádio e TV.




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Fatos Políticos Recentes em análise

1. BRASIL DIFERENTE


OS FATOS


Em artigo publicado na imprensa diária o empresário Josué Gomes da Silva, ex-presidente do Instituto de Estudos de Desenvolvimento Industrial (e filho do ex-vice José Alencar), referindo-se ao surto de populismo estatizante da região, assinalou que “o Brasil é diferente”. Ressalvando a autonomia de países que adotaram tal procedimento, Gomes da Silva teoriza que – embora sem expressar ingerência em assuntos internos dos vizinhos – o Brasil deve expressar nossa diferença: “respeitamos investidores, temos segurança jurídica e agimos sem sectarismo”.


ANÁLISE


Tem razão o ex-presidente do IEDI, grupo de ação político-empresarial que apóia a economia industrial. Embora seguindo a linha de nossa diplomacia, cuidadosa em evitar interferências nas políticas internas dos vizinhos, cabe separar o Brasil de certos países da América do Sul. Bravatas como a expropriação da companhia petrolífera que operava na Argentina ou a ocupação militar das linhas de transmissão de eletricidade na Bolívia – seguida por declaração de que pode não haver indenização pelos bens expropriados – não consultam ao interesse nacional. A propósito, consta que a presidente Dilma está fazendo uma releitura da obra do historiador José Murilo de Carvalho, onde esse erudito evidencia que – à diferença das ex-colônias espanholas do continente – o Brasil seguiu uma evolução institucional exemplar, lastreada na homogeneidade da elite formadora.


2. TUTELA DEMOCRÁTICA


OS FATOS


Encerrou-se na quarta-feira o prazo para inscrição ou transferência de domicílio eleitoral que, em Curitiba, também incluiu o recadastramento biométrico – destinado a implantar um novo sistema de identificação do eleitoral para prevenir fraudes. O atendimento da Justiça Eleitoral em si foi bem organizado, reduzindo o tempo de permanência do cidadão nas filas e permitindo o agendamento prévio para a alteração do cadastro. Quem não regularizou sua situação como eleitor sofre restrições de ordem legal e se sujeita a multas previstas na legislação.


ANÁLISE


O problema reside na obrigatoriedade da inscrição eleitoral, configurando uma situação de “democracia tutelada” ou semidemocracia. É fato que numa classificação de sistemas políticos, o Brasil está situado acima de outros países – autocracias ou ditaduras cruas. E o nosso sistema de registro eleitoral contempla padrões de modernidade, tais a informatização do processo inteiro – da inscrição do cidadão, passando pela urna eletrônica até a apuração computadorizada dos resultados –; porém o só fato do voto compulsório deslustra esses avanços. Tema oportuno para reflexão no Congresso de Direito Eleitoral que ocorrerá logo de 17 a 19 em Curitiba.


3. INÊS É MORTA


OS FATOS


O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, esteve em Curitiba para anunciar um reforço de 5% no preço de garantia e recursos para aquisição da safra nacional de trigo; ao lado de outras medidas relacionadas com o ano-safra em curso, como reforço à defesa agropecuária a ser executada pelo Governo Estadual. Correções necessárias porque as previsões indicam queda na intenção de plantio daquele cereal de inverno para menos de um milhão de hectares – maior recuo em 30 anos – substituindo o trigo por milho-safrinha e outros cultivos.


ANÁLISE


O problema é que o programa chega atrasado, conforme autoridades e lideranças paranaenses reunidas para o evento. Medidas de correção deveriam ter sido anunciadas entre dezembro e janeiro, quando os produtores fazem o planejamento de culturas a semear. Tal situação decorreu da substituição de ministros ligados à realidade do campo (Roberto Rodrigues, Reinhold Stephanes) por um político da periferia urbana de São Paulo, Wagner Rossi, que embaralhou o trigo e outras lavouras – afinal afastado sob uma chuva de denuncias. A propósito o ex-ministro Rodrigues, amparado em estudo sólido, destaca o avanço da produtividade no campo mas adverte: sem estímulo firme, o Brasil vai acabar importando não só trigo, mas feijão e arroz.


4. CONTESTADO E PERDAS


OS FATOS


No lançamento do ciclo sobre o centenário da Guerra do Contestado, promovido pelo Instituto Histórico e Geográfico do Paraná – com apoio desta Associação Paranaense de Imprensa – os conferencistas, desembargador Paulo Roberto Hapner, e procurador da República, João Gualberto Garcez Ramos, situaram a perda da maior parte do território em causa – o litígio de limites com Santa Catarina, de 1904 – como uma consequência do baixo grau de presença federativa do Estado. “Apesar de sua contribuição ao conjunto, o Paraná só consegue as coisas com muita dificuldade”, referiu um dos presentes, relacionando as lutas pelo reconhecimento da Universidade, a batalha por um tribunal regional federal e, mais recentemente, o imbróglio do mar territorial.


ANÁLISE


Em outro evento, promovido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, foi lembrada a reivindicação da mudança do Contorno Ferroviário de Curitiba: o recurso para a realização do estudo preliminar estava para ser liberado quando ocorreu a queda do ex-diretor do DNIT, Luiz Antonio Pagot, ano passado. Pagot, que é paranaense radicado no Mato Grosso, apoiava o projeto por conhecer a necessidade de modernização do sistema de transporte na Região Metropolitana de Curitiba. Agora, a verba federal em causa ficou para as calendas – repetindo o cenário de dificuldades no relacionamento do Paraná com a União.


5. SEM FACTÓIDES


OS FATOS


Durante evento em Curitiba o ministro Paulo Bernardo negou que exista uma situação de pendência entre o pré-candidato Gustavo Fruet e o ex-presidente Lula, a propósito de críticas anteriores do então parlamentar ao governo federal durante a crise do “mensalão”. Bernardo, que junto com a esposa e também ministra Gleisi Hoffmann, é um dos articuladores da aliança entre o PDT de Fruet e o PT, afirmou: “Não tem essa de pedir perdão ao Lula. Nós reconhecemos que o Gustavo era um deputado de oposição e cumpria seu papel”.


ANÁLISE


Na essência, a insistência sobre a necessidade de um ajuste de contas em que o antigo parlamentar oposicionista faria um “mea culpa” perante o líder dos petistas vinha de setores interessados em promover um factóide político. “Quem é da oposição não precisa ficar aliviando para o governo; aliança é outra confiança” – assinala Paulo Bernardo ao dar por encerrada a questão. De fato, antigos ditados situam a política como uma área em que prevalecem fatos novos, nos quais “mudadas as circunstâncias, mudam os compromissos” – segundo a clássica lição recolhida por Maquiavel.


6. ALIANÇA EM AÇÃO


OS FATOS


Já o governador Beto Richa e o prefeito Luciano Ducci reforçam a aliança para a corrida da sucessão municipal de Curitiba. Ambos comparecem juntos a eventos e inaugurações, como na instalação da Unidade de Polícia Social no bairro Parolin. Também, recentemente, Richa apoiou a Prefeitura no financiamento de um pacote de obras públicas – principalmente de pavimentação – que beneficiarão diversas áreas da capital paranaense.


ANÁLISE


O panorama vai se tornando mais definido à medida que se aproxima a data das convenções partidárias – junho. Duas grandes alianças se defrontarão perante o eleitorado curitibano: de um lado o bloco situacionista estadual-local (PSDB + PSB), liderado pelo governador do estado, em apoio à candidatura Ducci que concorre à reeleição. Do outro, juntando oposicionistas locais (PDT) mais o PT da situação federal, a coligação que tem o ex-deputado Fruet na cabeça de chapa. É possível que o deputado federal Ratinho (PSC) leve sua postulação até o primeiro turno, acompanhado um pouco mais de longe por outro pré-candidato: o ex-prefeito Rafael Greca (PMDB).


MISCELÂNEAS (I)


Depois de receberem críticas, inclusive do mais alto escalão de governo, os bancos reagiram: as circunstâncias recomendam cautela na ampliação do crédito =/= E uma agência internacional de riscos apontou distorções na economia brasileira, dependente do crédito bancário, em vez de recursos de capital =/= Outro sinal de subdesenvolvimento econômico: a flutuação da taxa de câmbio, ao sabor de fatores aleatórios banais =/= A nosso ver, ainda a imaturidade das bolsas, configurando um capitalismo retardatário.


MISCELÂNEAS (II)


Na cena nacional voltaram a predominar fatos ligados ao escândalo da temporada: CPI do “Cachoeira” e processo de infração ética do senador Demóstenes Torres. Com excessos de cautela e jogos de interesse dos grupos partidários em conflito=/= No Governo do Paraná o gestor público Luiz Eduardo Sebastiani passou a ocupar a Casa Civil, substituindo Durval Amaral, que concorre ao Tribunal de Contas Estadual =/= A saída espontânea do vereador João Cláudio Derosso do PSDB de Curitiba encerra uma fase da vida política local. Ele se desligou antes de um processo de expulsão, deixando o partido situacionista “aliviado”.




Rafael de Lala,
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Fatos Políticos Recentes em análise

1. NOVO MINISTRO


OS FATOS


Para evitar que o país chegasse ao Dia do Trabalho sem um titular da pasta que simboliza as relações entre o governo e os trabalhadores a presidenta Dilma Rousseff concluiu as negociações internas com o PDT e nomeou o deputado Brizola Neto como seu ministro do Trabalho. O novo titular, neto do ex-governador Leonel Brizola, fundador do neo-trabalhismo incorporado no PDT (Partido Democrático Trabalhista) – a quem homenageou no ato de posse -, fez carreira no Estado do Rio, por onde exerce o segundo mandato na Câmara Federal.


ANÁLISE


Mais jovem membro da Esplanada dos Ministérios, com 33 anos, o novo ministro tem dois desafios pela frente: harmonizar as lideranças e a bancada de seu partido – resistentes à sua indicação como representante o grupo brizolista; e construir uma gestão de sucesso no Ministério do Trabalho, ainda caracterizado por ranços herdados do populismo (o imposto sindical, as portarias supostamente defensivas de direitos do trabalhador) num tempo de aceleradas mudanças tecnológicas e econômicas que tensionam a produção e o emprego. Entre tais questões a mais urgente é a necessidade de maior qualificação para o trabalhador.


2. FALA A OPOSIÇÃO


OS FATOS


A semana, truncada pelo feriado dedicado ao Dia do trabalho, permitiu, entretanto duas manifestações de setores da Oposição, quebrando a virtual hegemonia de informações liderada pelo Governo (benefícios para o trabalhador, política de juros, etc.). Durante visita a países do Oriente Médio o ex-presidente Fernando Henrique fez considerações sobre o perfil de seus sucessores, creditando a Lula maior capacidade de negociação política do que à atual presidente, por sua origem no meio sindical. Já o senador Aécio Neves – apontado como o mais provável candidato presidencial pelas oposições em 2014 -, escreveu artigo em que aborda as eleições municipais do ano. No texto, o senador mineiro fixa desde já uma de suas bandeiras: a crítica ao “enfraquecimento dos municípios e dos estados frente ao governo federal”.


ANÁLISE


A bandeira escolhida por Aécio Neves pode ter ressonância entre as lideranças regionais e locais por sintonizar um momento de distensão no processo cíclico de fechamento e abertura da História política do Brasil. O combate à centralização do poder – tradicional entre os políticos de Minas – pode ter apelo depois de anos de sístole (os políticos do Império diriam “compressão”) iniciados no regime autoritário e não ajustados com a Constituição de 1988. A apontada “concentração das riquezas em mãos da União”, que na prática, anula a autonomia de estados e municípios, estaria a recomendar uma reação “que está acima dos partidos”. Por que “repactuar a Federação interessa a todos” – especialmente aos políticos ora situados na Oposição.


3. COMPRA DE PARTIDO


OS FATOS


A mais recente denúncia em torno das atividades irregulares do empresário Carlos Cachoeira – que deram origem a uma CPI mista no Congresso – indica que aquele contraventor de jogos de azar também se empenhou na aquisição do controle de um partido político. Pelo menos no estado do Goiás a “compra” teria sido concretizada, com intervenção de figuras ligadas aos governadores de Goiás e do Distrito Federal, os quais acabaram arrolados na CPI e nos inquéritos abertos contra o empresário Cachoeira pelas autoridades públicas. Quanto à CPI, instalada já começou definindo um plano de trabalho que se estenderá até junho.


ANÁLISE


A denúncia em si, sobre revelar a extensão do que autoridades chamam de “tentáculos” do pivô da CPI do Cachoeira, trazem um registro mais grave para a democracia: a extensão em que o sistema político-partidário se tornou disfuncional – sujeito à corrupção. Operações como essa, de tomada do controle de legendas “nanicas”, se repetem pelo país afora, tornando as campanhas caras e gerando distorções na representação – o que afeta a legitimidade do sistema democrático praticado entre nós. Tudo assinala a urgência de uma reforma política capaz de fortalecer as instituições que delimitam as “regras do jogo” – segundo pregaram pensadores como Montesquieu, Norberto Bobbio e Robert Dahl, entre outros.


4. NA CÂMARA LOCAL


OS FATOS


Na mesma linha, a Câmara de Curitiba enfrenta denúncias de favorecimento ilegal de diversos vereadores com verbas de publicidade pagas pela Edilidade. O esquema funcionaria com a transferência de autorizações para publicidade em veículos de comunicação de propriedade ou associados a tais vereadores, configurando violações à lei. Na esteira dessas acusações, membros da minoria política mais radicalizada requereram o afastamento dos denunciados suspeitos, mas o pedido não chegou ao plenário da Edilidade da capital: foi rejeitado pela Mesa Diretora por vício regimental.


ANÁLISE


À parte o radicalismo evidenciado na pretensão de afastamento dos colegas denunciados, o caso envolvendo diversos vereadores de Curitiba aponta para uma situação-limite: o esgotamento do modelo de representação assentado na eleição proporcional por lista aberta que o Brasil adotou desde a Revolução de 1930. Esse sistema, rejeitado inclusive na Pátria-mãe Portugal, favorece distorções que os setores éticos chamam de corrupção. E por não enxergarem a essência do problema também falham nas propostas de solução: combater a cultura do patrimonialismo, aprofundar a transparência, reclamar mais participação do cidadão na fiscalização dos órgãos públicos, etc. Só uma reforma política profunda – com voto distrital misto, clausula de barreira e de feição facultativa – pode corrigir os defeitos mais evidentes de nossa prática político-eleitoral.


5. RIQUEZA DISTRIBUÍDA


OS FATOS


A segunda fábrica da indústria Klabin, de celulose e papel, será sediada no município paranaense de Ortigueira, na mesma região dos Campos Gerais e Norte Pioneiro, onde se encontra localizada a primeira unidade de produção do grupo, Telêmaco Borba. A novidade é que os recursos do ICMS a serem gerados pela nova planta industrial – com capacidade de produção de 1,5 milhão de toneladas/ano – serão distribuídos pelos doze municípios da área de influência da empresa, conforme critérios de fornecimento de matéria-prima e Índice de Desenvolvimento Humano de cada localidade.


ANÁLISE


O critério de partilha, atendendo inclusive indicadores sociais como o IDH, é mais justo do que o modelo em voga para apropriação de tributos e royalties, que leva a distorções: estados e municípios onde têm sede grandes fábricas ou explorações de recursos naturais – uma instalação de petróleo, por exemplo – acabam recebendo uma avalanche de recursos que não guardam relação com os impactos sofridos por toda a região. Muitas vezes tais entes desperdiçam esse dinheiro “de graça”; como dá conta a operação policial em curso contra comunidades fluminenses e capixabas, bafejadas por royalties do petróleo do pré-sal. Por se adiantar na modelagem do novo sistema o Governo do Paraná merece elogios.


MISCELÂNEAS (I)


Pleito presidencial da França, em segundo turno, neste domingo, será decisivo para apontar os rumos do Velho Continente. Envolvida em uma recessão sem cura, segundo “experts”, a Europa terá que reformular seu pacto fiscal para incluir reestruturação das dívidas e chance ao crescimento =/= Ausência de firmeza nessa correção de rumos, entre outros, está levando ao envelhecimento precoce do novo governo espanhol de Mariano Rajoy. Um líder que não lidera fica sem vez na áspera equação do poder =/= Como pano de fundo da crise, o revigoramento da idéia de nacionalismo patriótico, tipo “nós contra o mundo”: Argentina. Bolívia, etc. O que vai resultar dessa mistura insólita só o futuro dirá, mas o Brasil – por sua escala e recursos – poderá ser menos afetado =/= Essa é, também, a opinião do “pai” dos BRICS, o economista Jim O’ Neill: “Mantenho-me otimista, o recente sucesso do Brasil sustenta esperança”.


MISCELÂNEAS (II)


Presidenta Dilma Rousseff aproveitou pronunciamento do Dia do Trabalho para criticar os bancos, que estariam resistindo à queda dos juros. Como apelo popular procede, mas nem sempre o senso comum é o mais lógico. Na seqüência, novas e cautelosas regras sobre caderneta de poupança =/= Governador Beto Richa já admitiu “mea culpa” no caso do diploma de curso superior para PMs. Fora daí, insistir em ataques ao chefe do Executivo Estadual, sobre desrespeitar a liturgia do cargo, incide em violação legal por parte de oficiais da reserva que, mesmo retirados, continuam sujeitos aos regulamentos militares =/= PT de Curitiba oficializou apoio à candidatura Gustavo Fruet para prefeito. Podendo dar o vice, na figura do atual deputado Angelo Vanhoni =/= Na seara situacionista cogita-se o nome do deputado Osmar Bertoldi para vice do prefeito Luciano Ducci.


Rafael de Lala,
Presidente da API – Associação Paranaense de Imprensa
e pela Coordenação da Frente Suprapartidária do Paraná pela Democracia
e Grupo Integrado de Ações Federativas do Paraná

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Ministro Ayres Britto encerra seminário sobre Liberdade de Expressão

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, afirmou nesta sexta-feira (4) que os aspectos nucleares da liberdade de imprensa “não se expõem à conformação legislativa”. A declaração foi feita no encerramento do Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), em São Paulo (SP).

O ministro disse que pretende, junto com os conselheiros do CNJ, desenvolver ações de esclarecimento do conteúdo da decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, da qual foi relator, que considerou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) incompatível com a Constituição da República e suspendeu sua aplicação. Para ele, a decisão não resultou num “vácuo legislativo”, como alguns alegam.

Segundo o presidente do STF, “não pode haver lei sobre o núcleo duro da liberdade de imprensa”. Para relações constitutivas da liberdade de imprensa, como a extensão, o conteúdo e a duração do seu exercício, “a Constituição é bastante em si, e não admite complementação pelo Congresso Nacional”. As relações secundárias ou periféricas, como as indenizações por danos morais e materiais, a proteção do sigilo da fonte e o direito de resposta é que podem ser regulamentadas por lei.

Ameaças à liberdade

O ministro considera “muito preocupante” os casos de violência contra profissionais de imprensa, sobretudo os assassinatos de  quatro jornalistas ocorridos este ano no Brasil – Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, em Ponta Porã (MS), Mário Randolfo Marques Lopes, em Barra do Piraí (RJ), Laércio de Souza, em Camaçari (BA), e Décio Sá, no Maranhão. “Esses atos significam intolerância e manifestam um modo selvagem de conceber e praticar a vida”, afirmou. “Além de um desrespeito à ordem natural das coisas, é um atentado violento à liberdade de expressão em si, consagrada pela Constituição”.

Seminário

O Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, realizado na quinta-feira (3) e ontem, foi promovido pelos Departamentos de Comunicação e de Direito do IICS. Sua programação, com painéis sobre lógica da liberdade de expressão nas democracias, sua hierarquia dentro dos direitos fundamentais, regulação, tutela antecipada, censura, direito de resposta e liberdade no contexto digital, voltou-se especialmente a desembargadores, juízes, juristas, profissionais da área jurídica de empresas de comunicação e jornalistas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Supremo Tribunal Federal (STF)